quinta-feira, 28 de maio de 2015

Concursos -Acessando Direitos e Deveres.

"Quem fortalece o Conselho Tutelar fortalece os direitos de nossas crianças e adolescentes", diz Erika Kokay. Participe das eleições para conselheiros tutelares em sua cidade: http://goo.gl/kWJnRe‪#‎SejaConselheiro‬.
"Quem fortalece o Conselho Tutelar fortalece os direitos de nossas crianças e adolescentes", diz Erika Kokay. Participe das eleições para conselheiros tutelares em sua cidade: http://goo.gl/kWJnRe ‪#‎SejaConselheiro‬

quarta-feira, 27 de maio de 2015

Concursos.

 TRE - AC abre Concurso com vagas para níveis técnico e superior

Foi divulgado nesta segunda-feira, 25, o edital do Concurso Público de 2015, que o Tribunal Regional Eleitoral do Acre está realizando com o objetivo de preencher 3 vagas imediatas e formar cadastro reserva.
As vagas estão distribuídas entre os cargos de nível técnico e superior, especificamente nas funções de Técnico Judiciário e Analista Judiciário, áreas Administrativa, Contabilidade (02), Apoio Especializado - Engenharia (01), e área Jurídica.
Os profissionais devem cumprir jornadas de 40h semanais, com remunerações que variam de R$ 2.541,75 a R$ 4.170,90.
As inscrições devem ser realizadas entre os dias 25 de maio de 2015 a 25 de junho de 2015, mediante preenchimento da ficha disponível no site da organizadora AOCP (www.aocp.com.br). Não esqueça de imprimir e pagar o boleto bancário referente a taxa de inscrição.
Serão aplicadas Provas Objetivas e Discursivas a fim de selecionar os profissionais inscritos. A previsão é de que as provas ocorram no dia 26 de julho de 2015, na cidade de Rio Branco.
Os candidatos aprovados para os cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária e Técnico Judiciário - Área Administrativa, quando nomeados serão lotados nos Fóruns Eleitorais (Rio Branco, Xapuri, Sena Madureira, Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Brasiléia, Feijó e Senador Guiomard), já os demais devem ir pra Secretaria do Tribunal Eleitoral do Acre.
Este Concurso é válido por dois anos, a contar da data de homologação, publicada no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por igual período a critério do TRE do Acre.


sexta-feira, 22 de maio de 2015

Concursos, cursos e muito mais.

- Tribunal Regional Eleitoral - RN tem Concurso autorizado em 2015


A espera acabou! Foi autorizado a realização do Concurso Público de 2015 para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE - RN).
O certame objetiva o provimento de cargos efetivos atualmente vagos e dos que vierem a vagar do quadro de pessoal do TRE.
A validade do Concursos será de dois anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período, a critério do Tribunal.
O último Concurso do TRE - RN foi realizado em 2010, sob organização da Fundação Carlos Chagas - FCC e disponibilizou duas vagas imediatas além da formação de cadastro reserva, para os cargos de Analista e Técnico Judiciário.
Na época a remuneração dos profissionais variava de R$ 4.052,96 a R$ 6.611,39, correspondente a jornada de 40h semanais.

 

Concursos, cursos e muito mais.

- Tribunal Regional Eleitoral - RN tem Concurso autorizado em 2015


A espera acabou! Foi autorizado a realização do Concurso Público de 2015 para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE - RN).
O certame objetiva o provimento de cargos efetivos atualmente vagos e dos que vierem a vagar do quadro de pessoal do TRE.
A validade do Concursos será de dois anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período, a critério do Tribunal.
O último Concurso do TRE - RN foi realizado em 2010, sob organização da Fundação Carlos Chagas - FCC e disponibilizou duas vagas imediatas além da formação de cadastro reserva, para os cargos de Analista e Técnico Judiciário.
Na época a remuneração dos profissionais variava de R$ 4.052,96 a R$ 6.611,39, correspondente a jornada de 40h semanais.

 

quarta-feira, 20 de maio de 2015

Concurso, cursos -Acessando Direito.

Terceirizada que atendia Disque-190 será indenizada por assédio moral de policiais militares

A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A e o Estado de Minas Gerais indenizarão em R$ 10 mil por assédio moral a uma trabalhadora terceirizada que prestava serviços de teleatendimento do Disque-190 da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). A Sétima Turma do TST rejeitou agravo da MGS e do estado, diante do registro de prova testemunhal do tratamento grosseiro, arrogante e humilhante dirigidos a ela por militares de várias patentes.
Na ação trabalhista, a empregada relatou que foi contratada pela MGS como teledigifonista para prestar serviços ao Comando Geral da PMMG. Ela trabalhava no Centro Integrado de Atendimento e Despacho (CIAD), que engloba as chamadas para os números 190 (PM), 193 (Bombeiros) e 197 (Polícia Civil) e o monitoramento das câmeras de vídeo do "Olho Vivo". Disse que, em decorrência das constantes agressões verbais e ameaças dos militares lotados no Copom, desenvolveu distúrbios psicológicos e psiquiátricos registrados pelo sindicato da categoria (Sinttel MG).  
Tanto a MGS quanto o estado negaram os fatos alegados por ela. Entretanto, testemunhas confirmaram as agressões, dirigidas a ela e a outros colegas. Uma delas presenciou dois sargentos chamá-la de "burra" e um tenente se referir ao atendimento como "galinheiro".
A sentença da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (BH) entendeu caracterizado o dano moral e o dever de reparação previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil e 5º, inciso X, da Constituição Federal, fixando a indenização em R$ 3 mil. O valor foi elevado para R$ 10 mil pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).
No recurso ao TST, a MGS questionou a condenação, sustentando que o TRT se pronunciou por sua responsabilidade objetiva pelo assédio moral, sem que o ato fosse praticado por seus prepostos.
Para o relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, a "existência de prática degradante que se desenvolvia de forma ostensiva" no trabalho da terceirizada implica, "no mínimo", negligência do tomador e da prestadora de serviços em relação à dignidade e à saúde psíquica do ambiente de trabalho, gerando a responsabilidade de reparação. "A existência de relação de trabalho terceirizada não pode figurar como artifício para que os sujeitos ocupantes do polo passivo da relação de emprego se eximam da responsabilidade", afirmou.
A decisão foi unânime no sentido de negar provimento aos agravos.
(Lourdes Côrtes/CF)
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
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secom@tst.jus.br

terça-feira, 19 de maio de 2015

Concursos, cursos e muito mais.

Terça-feira 19 de maio de 2015.

 Ministério Público/MS anuncia novo concurso público 
Fonte Correio Web.


O 27º concurso público para procurador do Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MPMS) já está em fase de preparação. De acordo com informações do órgão, ainda não se sabe o número de vagas nem a data de lançamento do edital. Mas, o que está confirmado é que o concurso vai contar com oito etapas: prova preambular; provas escritas; avaliação psicológica; investigação social sigilosa; provas orais; prova de títulos; e exame de sanidade física e mental.

As provas preambular e escritas vão abordar as disciplinas de direito constitucional, penal, processual penal, civil, processual civil, direito institucional do Ministério Público, administrativo e eleitoral, além de tutela de interesses difusos e coletivos e língua portuguesa. 

Também haverá prova de tribuna em que os membros da comissão avaliadora vão levar em conta a entonação do candidato, assim como a correção de linguagem, estilo, convencimento, conteúdo lógico e jurídico, segurança, adequação técnica, e desenvoltura.

Para concorrer será preciso bacharelado em Direito e experiência mínima de três anos de atividades jurídicas. Os concorrentes ainda devem demonstrar idoneidade moral atestada por dois membros do Ministério Público; não registrar antecedentes criminais, mediante certidão expedida pelo Poder Judiciário; e também não devem ter punições por falta grave no exercício da profissão. O edital de abertura será publicado no Diário Oficial do estado.


Fonte Correio Web.

















Acessando outros assuntos...


Acesse também: Direito do Consumidor com Dr Mamede.


http://jsmamede.com/

Entre vários mestres do Direito, um deles  passando o conhecimento dia pós dia.

O Começo da Jornada.
Dr Mamede.
 março de 2015

Esse blog é fruto de muito estudo na área do Direito do Consumidor e em Financias Pessoais, são temas de grande importância ao povo brasileiro, que eu estou fazendo sobre alguns pontos e mesclando tais informações, afim de provocar o debate e sobre tudo aprender a se proteger quanto as armadilhas do nosso cotidiano.
Sou José Da Silva Mamede, advogado, cursando Pós-Graduação no UNICEUB, fã de Financias Pessoais, Investimentos e Proteção ao Consumidor. Gosto de Cinema, bibliotecas, livrarias e academias. Entretanto o curso não dá uma base forte sobre essas áreas. Então estou estudando “por fora” a algum tempo mesmo antes de fazer graduação em Direito, ou seja, desde 2007.
A ideia desse blog é que eu possa compartilhar o que tenho estudado com todo mundo, principalmente porque muitos tópicos precisam ser amadurecidos. Peço desculpa desde já por eventuais falhas ou erros que venham ser publicados aqui. A ideia é desenvolver o debate com você leitor, e, assim, distribuí-lo gratuitamente pela internet. Muitas vezes, os textos já publicados, são revistos, tanto por questões gramaticais quanto para melhorar o seu conteúdo. Por isso, se possível, deixe seu comentário, com sugestões, correções dúvidas e etc, para que eu possa sempre melhorar o conteúdo do blog.
Importante : se você copiar alguma coisa daqui, não esqueça de citar a fonte. Use o conteúdo a vontade mas não, use o que eu escrevi para fins comerciais.

segunda-feira, 18 de maio de 2015

Direito achado na rua. Segunda-feira.

Levenhagen abre seminário sobre trabalho temporário

  


O presidente do Tribunal Superior do Trabalho participou, nesta segunda-feira (18), da abertura do Simpósio sobre o Trabalho Temporário no Brasil e no Mundo, na sede do TST, em Brasília (DF). Ele afirmou que, no atual contexto econômico, com o aumento do nível de desemprego, é inegável a importância que esse tipo de contrato adquire, pois permite o acesso ao trabalho a categorias as mais diversas, "algumas delas marginalizadas pela estrutura do atual mercado de trabalho".
Para Levenhagen, o trabalho temporário ocupa, legitimamente, um espaço no quadro das relações de trabalho e é um meio de reabilitação ou complementação de recursos profissionais, "erigindo-se no contexto da instrumentalização da dignidade da pessoa humana". Ele ressaltou, contudo, que, apesar desse importante papel social, no Direito do Trabalho brasileiro prepondera o princípio da continuidade, "que deve ser sempre incentivado quando da celebração do contrato de trabalho".
O ministro lembrou que, no Brasil, a disciplina do trabalho temporário surgiu com a Lei 6.019/74, com o objetivo de suprir momentaneamente uma necessidade de substituição de pessoal regular e permanente ou de acréscimo extraordinário de serviço da empresa. "Procurou-se assim evitar que as conquistas econômicas e sociais dos trabalhadores, asseguradas em lei, fossem suprimidas", afirmou.
Atualmente, o Brasil está entre os maiores contratantes de trabalho temporário no mundo, segundo a Confederação Internacional de Empresas de Trabalho Temporário (CIETT). Só no primeiro trimestre deste ano, foram contratados mais de 65 mil trabalhadores temporários no país, com massa salarial de mais de R$ 269 milhões. O mercado mundial é responsável pela contratação de cerca mais de 36 milhões de pessoas ao ano, movimentando quase 300 bilhões de euros.
"O fator que mais contribuiu para o desenvolvimento desse tipo de prestação de serviços foi a necessidade de as empresas industriais e comerciais se readaptarem às contingências do mercado", afirmou Levenhagen. Para o presidente do TST, a evolução do papel sócio-econômico do trabalho temporário e de sua regulamentação mostra que se trata da alternativa mais viável para atender à demanda de flexibilidade e de rápida mobilização dos recursos humanos nas organizações, dentro do quadro atual de elevados índices de desemprego no mundo. "As vagas ofertadas pelas empresas nessa modalidade são oportunidades reais para quem está interessado em conquistar uma ocupação e até mesmo conseguir um cargo fixo na empresa", assinalou. Os contratos temporários servem como porta de entrada nas empresas, fazendo com que os trabalhadores agreguem novos valores éticos e profissionais, aumentando sua rede de relacionamento e adquirindo novos conhecimentos,  habilidades e atitudes".
Simpósio
O Simpósio sobre o Trabalho Temporário no Brasil e no Mundo é uma promoção da Associação Brasileira do Trabalho Temporário (Asserttem), com o apoio do TST, que cedeu seu espaço físico. O objetivo do encontro é promover o debate sobre as condições do trabalho temporário, o cenário conceitual, suas bases legais e sua importância socioeconômica do país e no mundo.
Os painéis que serão realizados durante o dia discutem temas como a estabilidade da gestante, vínculo empregatício e segurança jurídica no trabalho temporário.
(Carmem Feijó. Foto: Fellipe Sampaio)

domingo, 17 de maio de 2015

Direito Achado na rua.

Transportadora reintegrará trabalhadores dispensados após reivindicar melhores condições de trabalho

  



A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Transportes Bertolini Ltda. a reintegrar um grupo de trabalhadores dispensado de forma considerada discriminatória após uma reunião com a gerência para reivindicar melhores condições de trabalho. A empresa também terá de pagar os salários relativos ao período de afastamento.
Os profissionais atuavam no setor operacional de transporte de cargas derivadas do petróleo e eram membros de comissão formada para representar a categoria. "Solicitamos uma reunião para apresentar algumas propostas de melhoria e no dia seguinte fomos impedidos de entrar na empresa", afirmou um dos empregados. Dentre as reivindicações, estava a modificação no sistema de banco de horas e na jornada de trabalho, pagamento de adicional de insalubridade e cesta básica mensal.
Após a dispensa, o grupo ingressou com ação na 12ª Vara do Trabalho de Belém (PA) requerendo a reintegração e indenização por danos morais. Em sua defesa, a empresa alegou que não havia dispensado os trabalhadores por causa das reivindicações, "mas por terem contribuído para um tumulto generalizado" após a reunião. Afirmou ainda que os nomes dos empregados dispensados já constavam de uma lista de demissão elaborada pelos gerentes "em seu livre exercício do poder potestativo de rescindir o contrato de qualquer trabalhador".
O juízo entendeu que o dano era evidente, pois "o maior prejuízo que se pode impingir o trabalhador é excluí-lo do mercado de trabalho, justamente quando se encontra motivado e engajado na luta por melhores condições". Dessa forma, condenou a empresa a reintegrá-los e a pagar os salários do período, além de fixar o valor da indenização em R$ 30 mil para cada um deles. 
A empresa recorreu da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AM), que considerou as provas "controversas". Após examinar os depoimentos de testemunhas, optou por reformar a sentença e julgou "totalmente improcedente" a reclamação trabalhista. "Não encontramos meios de condenar a empresa por dispensa discriminatória", concluiu o TRT.
TST
No exame do recurso dos trabalhadores ao TST, o relator, ministro Alberto Bresciani, observou que o ponto em discussão era o ônus da prova, e que o fato constitutivo do direito dos trabalhadores (o direito à não discriminação) foi provado e a empresa, por sua vez, não comprovou o tumulto alegado, evento que poderia excluir a caracterização de sua atitude como discriminatória. 
Para o ministro, a falta de diálogo afrontou "diversos preceitos constitucionais", inclusive a liberdade de reunião garantida pelo artigo 5º da Constituição Federal.  "Se uma empresa não pode ouvir os empregados no que for contrário aos seus interesses, claro que abusa de seu poder e comete uma ilegalidade escancarada", conclui.
A decisão foi unânime.
(Natalia Oliveira/CF)
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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