Você sabia que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público? Esse foi o entendimento do STJ na Súmula 266.
Conheça seus precedentes: http://www.stj.jus.br/SCON/SearchBRS…
Descrição da Imagem #PraCegoVer: foto de uma mão segurando um diploma. Sobre a imagem, o texto “Concurso Público: Diploma deve ser exigido na posse e não na inscrição. Entendimento da Súmula 266/STJ”.
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