Um candidato a um cargo público não pode ser excluído de um concurso porque cometeu uma infração antes de sua maioridade penal, aos 18 anos. Esta é decisão da Segunda Turma do STJ. Os ministros consideraram que a medida descaracteriza as normas socioeducativas de recuperação de um menor infrator, além de contrariarem a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Conheça o caso: http://scup.it/auyn #DecisãoSTJ
Descrição da imagem #PraCegoVer: foto mostra um lápis sobre um cartão de respostas de uma prova. Sobre a imagem, a marca "Decisão do STJ" e o texto "Concurso Público. Candidato não pode ser eliminado por causa de infração cometida antes da maioridade penal".
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