Você sabe qual a diferença entre assistência jurídica gratuita e justiça gratuita?
A primeira fornece advogados e isenção de custas e honorários àqueles cuja situação econômica não os permite pagar e fundamenta-se no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. A segunda, menos abrangente, se restringe apenas à isenção das custas e demais despesas do processo e se destina àqueles que afirmarem, na própria petição inicial, de que não estão em condições de pagar as custas do ...
Ver maisA primeira fornece advogados e isenção de custas e honorários àqueles cuja situação econômica não os permite pagar e fundamenta-se no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. A segunda, menos abrangente, se restringe apenas à isenção das custas e demais despesas do processo e se destina àqueles que afirmarem, na própria petição inicial, de que não estão em condições de pagar as custas do ...
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