Permitir que um motorista sem carteira de habilitação, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, conduza um veículo é crime previsto no Código Brasileiro de Trânsito (CBT), mesmo se não houver um acidente durante a condução irregular. A decisão liminar, em caráter provisório, foi do ministro Nefi Cordeiro e ainda poderá ser analisada pelos demais ministros que formam a Sexta Turma do STJ.
Conheça o caso: http://scup.it/b0im #DecisãoSTJ
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