Propriedade Intelectual e tecnologia nos governos FHC e Lula:
uma visão pessoal
Entrevista a Carlos Maurício Ardissone
Antes de entrar, digamos assim, no âmago, no coração da pesquisa que é
a questão dos dois últimos governos, da atuação política dos dois
últimos governos na área da propriedade intelectual. Eu sei que é difícil
discutir em termos de tipos ideais. É muito complicado a gente pensar em
tipos ideais. Mas fazendo um esforço nesse sentido, qual é o
entendimento do senhor em relação à função do Estado na condução das
políticas públicas de propriedade intelectual no Brasil, qual deve ser a
função do Estado?
E no que tange a condução da política industrial, que papel deve estar
reservado às políticas públicas de propriedade intelectual, e como o
governo deve se posicionar como gestor, como administrador em relação
a isso? Faz uns meses, como consultor do Ministério da Saúde, estive no do BNDES discutindo
o Plano da superfarmacêutica. Lá estava o antigo superintendente de Conselho de
Desenvolvimento Industrial, várias das pessoas que no governo Figueiredo e no
governo Sarney faziam política industrial, no Ministério da Indústria e Comércio e,
eventualmente,n o Ministério da Ciência e Tecnologia. Entre as pessoas, nas quais eu
me incluo dentro do que eu escrevi como uma política estatizante nacionalizante e
interventiva, esse povo se chama o ‘grupo dos dinossauros’.
O grande dinossauro mor é nosso ministro-chefe da Secretaria Especial de Assuntos
Estratégicos, que foi chutado do governo Fernando Henrique e voltou como secretário
executivo do Ministério das Relações Exteriores, Samuel Pinheiro Guimarães.
Isso um pouco, essa filiação jocosa definiu um pouco a minha visão.
Propriedade Intelectual é política de Estado. Esta postura é a oficial e tradicional do
Direito americano. O Jefferson, um dos elaboradores da Declaração de Independência,
presidente dos Estados Unidos e um dos primeiros examinadores de patentes do US
Patent and Tredemark Office, escreveu uma série de textos em que ele descreve a
política do Estado em relação à propriedade intelectual; o texto dele vem sendo repetido
como refrão pela Suprema Corte até agora.
Tal texto diz simplesmente que a produção intelectual, expressiva ou tecnológica, ela
não é apropriável; ela tem uma vocação inexorável por domínio público. Tal se dá
pelos dois aspectos, que a economia hoje repete, que é a não rivalidade e a não
exclusividade, uma vez que a produção informacional expressiva tecnológica, ela chega
ao público não é a meios físicos ou mesmo lógicos de conter a sua dispersão.
Não há meios de manter a escassez desse produto, uma vez lançado no mercado. Então,
não se fala propriamente em propriedade em relação a esse tipo de sistema produtivo.
Tudo o que se fizer em relação à proteção desse tipo de produção é uma decisão de
Estado - política - que não se deve a mais ninguém se não à organização do comércio.
É este tipo de postura que é básica na minha visão. Não existe nenhuma pretensão pré-
constitucional ou de direitos humanos, ou de direitos fundamentais à propriedade
intelectual. Você tem uma política de Estado.
Eu subscrevo o que diz o José Afonso da Silva, que o fato da tradição brasileira colocar
a propriedade intelectual na parte da Constituição que trata dos direitos e garantias
fundamentais é apenas uma questão histórica. Como diz ele e eu endosso
enfaticamente, propriedade intelectual é um elemento da intervenção do Estado na
economia.
Como a simples aplicação das regras de mercado levaria tal produção à dispersão e à
impossibilidade de escassez, o Estado tem que entrar, criando uma escassez artificial.
Só por este fato, que é de técnica jurídica, você já configura esse tipo de ação estatal
como interventiva, uma criação de política de Estado. Esse é o limiar da questão: toda
política de propriedade intelectual é uma política de Estado. Não existe propriedade
intelectual sem intervenção estatal. O problema é saber que intervenção se fará. Não há
a hipótese de um liberalismo em propriedade intelectual. Se há propriedade intelectual,
ela é interventiva.
É só lembrar que no século XIX houve uma campanha do The Economist, que
considerava a propriedade intelectual como incompatível com o regime liberal, o que
implodiu a propriedade intelectual a uma série de países, particularmente, na Holanda.
Quer dizer, não queriam intervenção do Estado. Ótimo, é isso aí! Isso configura a minha
posição em relação à política de propriedade intelectual de Estado.
Não é caso de uma sociedade civil da qual se erradique a propriedade intelectual; ela
sempre é uma política de Estado.
Assim, qual é o papel do Estado? O Estado é o tutor de propriedade intelectual
exatamente pela consciência desse fato.
A História na propriedade intelectual é muito presente. O Pontes de Miranda, até num
texto muito famoso dele, dizia o seguinte, “em propriedade intelectual, ninguém fala de
direito, todo mundo só fala de história”. Tem que inventar alguém que fale de direito
porque as retóricas históricas estão tão marcantes que elas acabam prevalecendo em
todo texto acadêmico e doutrinário. Mas no caso é inevitável.
Quando em 1621 ou 1623 - conforme o calendário - foi votado o Estatuto dos
Monopólios na Inglaterra, as bases da política de propriedade intelectual, de toda
política estatal, foram marcadas. Ou seja, é incompatível com a competitividade de
qualquer economia o sistema de monopólios. Mas há um “bom” monopólio. É o
monopólio sobre o novo.
Porque define-se monopólio como o fato de retirar uma liberdade que o povo já tinha
(Lord Coke). Em relação a um meio específico de exercício de mercado, no caso, uma
criação tecnológica, você tem sim instrumentos de caráter de serventia do Estado, mas
que não retiram a liberdade. A proteção do Estado se dá em favor de um meio de
produção que não estava ainda como inserido na economia.
Quando no século XVIII a discussão sobre a implementação do sistema de patentes saiu
da esfera, vamos dizer assim, de Direito Público, para cair nos tribunais de justiça,
introduziu-se a necessidade de publicar o objeto das pretensões antes da concessão,
como meio simplesmente de assegurar o devido processo legal. Se você não dizia que
você tinha como monopólio, o outro lado não podia se defender. Esse segundo
instrumento – a par da novidade - a publicidade, é um dos tijolos básicos da política de
propriedade intelectual.
Adiante, se chegou à conclusão que a simples novidade na medida em que ela permite a
intervenção do Estado em face de evoluções tecnológicas, só poderia ser concedida na
proporção em que houvesse um contributo mínimo; o mínimo de contribuição social.
Então, se cria outro requisito, além da novidade, da publicidade, e assim vai.
Quer dizer, em qualquer campo de direito autoral, de cultivares, os instrumentos são
instrumentos de política. Mesmo aquele que não é afeito para fazer política, ele já tem
embutido um aparato de política pública.
Qual será essa política, além daquela que é embutida no sistema? Em 1988, era eu
procurador geral do INPI, quando me veio a missão: está na hora de fazer a Constituição
e redigir o texto. Isso não aconteceu na política de Direito Autoral, em que o texto final
resultou de pressões da sociedade civil não organizada, mas antes desorganizada. No
caso da propriedade industrial houve direcionamento, discussão.
E um dos elementos que eu coloquei deliberadamente, para a gente preservar as
fórmulas que a gente vem usando desde a primeira Constituição de 1824 (mil oitocentos
e vinte e quatro), até para não haver mudanças históricas, mas naquilo que era relevante
eu coloquei nela a cláusula de propriedade industrial uma fórmula, uma cláusula final
me sentindo desenvolvimentista e em função social. O dispositivo diz:
A lei assegurará os autores de inventos industriais, privilégio
exclusivo para a sua utilização, assim como as criações
industriais, as marcas, as...
E aí, termina:
...tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento
econômico e tecnológico do país.
As raízes dinossáuricas estão aí marcadas, muito marcadas.
Então, esse elemento de política embutido na Constituição se explica da seguinte forma,
ninguém sabia onde que ia entrar o texto. No momento em que, no meio de uma
Assembleia Constituinte, se formula um texto desse, vinculando à propriedade
intelectual a determinadas funções específicas, não sabe se isso iria cair lá na Ordem
Econômica, ou no âmbito dos direitos e garantias constitucionais. Então, se procurou
fazer um texto autocentrado e autossuficiente, criando uma fórmula de função social
específica.
Ao contrário da norma constitucional relativa ao Direito Autoral, que não está
literalmente vinculada a nenhum tipo de função social, a propriedade industrial se
encontra textualmente vinculada a uma função. Mais uma vez aqui o exemplo
americano é central. A cláusula de propriedade intelectual americana é do texto inicial
da Constituição; não é parte da Declaração de Direitos. E Artigo 1º (primeiro), cláusula
8ª (oitava), inciso 8º (oitavo) da Constituição que diz que o Poder Legislativo, o
Congresso, poderá - para o progresso das ciências e das artes criar direito autoral, e
patentes. Para o progresso das ciências e das artes. Traduzindo “progresso de ciências e
artes” na nomenclatura dos anos 80 vai dar “interesse social e desenvolvimento”. É
exatamente a aplicação do princípio constitucional na cláusula americana.
Foi a Suprema Corte que aplicou reiteradamente esse dispositivo dizendo, “olha, se
você inventar uma lei de patente que não seja para o progresso das ciências e das artes,
essa lei é inconstitucional”. A Corte já rejeitou leis, nesse sentido porque entendia não
compatíveis com a funcionalização constitucional. No momento que me foi dado
escrever o texto constitucional, oficializei, atualizando, a fórmula americana, mas
dentro do mesmo princípio.
Curiosamente, esta funcionalização da propriedade industrial encontrou um eco -
provavelmente por pura sorte: o Artigo 3º (terceiro) da Constituição fixa o
desenvolvimento como um dos propósitos básicos da república e uma característica de
um direito humano de terceira ou quarta geração. E, especialmente, o Artigo 218 e 219
da Constituição diz que o Estado pode intervir no domínio econômico para estimular a
ciência e tecnologia. A ciência, primeiro, para o proveito geral da humanidade; e dois, a
tecnologia para os propósitos do setor produtivo nacional e regional.
É uma vinculação direta da intervenção do Estado numa função interventiva e indutiva,
não a abstenção do Estado que é prescrita pelo Artigo 174 da Constituição - que diz que
o Estado em relação ao setor privado não deve atuar.
Enfim, isso traz uma série de consequências. O Artigo 219 logo em seguida diz que o
mercado interno é patrimônio nacional e a missão do Estado é desenvolver a tecnologia
autônoma, que é muito interessante. E por fim, o Artigo 196 da Constituição diz que
para fins de saúde o Estado pode intervir na economia, coisa que as pessoas não viram
até agora.
Depois, quando se junta todas as coisas, criam-se instrumentos constitucionais para uma
intervenção. O que fazer com isso? Já disse desse fragmento histórico constitucional
que a propriedade industrial só tem dois elementos muito claros: um tecimento da
sociedade civil e um tecimento de política estatal de raiz.
Nós tivemos um crescimento da sociedade civil no direito autoral. Hoje a produção
cultural - por mais que a função de incentivo do Estado seja importantíssima, ela tem
uma repercussão da sociedade civil muito mais matizada, muito mais clara, muito mais
orgânica. Então, o que fazer de política pública nesse setor? O que o ministro da cultura
está fazendo? Não acredito que o atual projeto de lei vá sair. Nunca.
Mas eu acredito que o Ministério da Cultura do governo Lula fez uma belíssima coisa
que é trazer a sociedade civil para a discussão nesse tipo de norma disfuncional que a
gente tem. Acho isso um grande ponto.
Então, qual é a função do Estado? A função do Estado, a função ótima do Estado, essa
que eu acho o parâmetro de função do Estado, o sucesso Embrapa. Uma instituição que
se tem relativamente constante desde 1972 (mil novecentos e setenta e dois). Uma
política que se volta não à emulação, mas à localização, ou seja, ao desenvolvimento
das vantagens cooperativas e comparativas, usando uma pluralidade política de
incentivos. Sendo que a propriedade intelectual só entrou aí em 97 (noventa e sete),
depois de 15 (quinze) anos de política. Eu acho que esse é o parâmetro ideal.
Quer dizer, política de desenvolvimento industrial, política de desenvolvimento
tecnológico não emulativa, mas localizadora; não centrada na política de propriedade
intelectual, mas com um grande uso de instrumentos de mercado, de instrumentos
indutivos, de difusão tecnológica. Nos outros setores, o uso de outros meios mostra um
pouco mais menos de história de sucesso.
Vamos tomar como exemplo o que aconteceu na política de dois anos atrás na criação
da política de semicondutores, de tipografias. Numa medida provisória que o governo, o
Estado, União enfim, criou uma série de incentivos fiscais, incentivos fiscais na base do
PIS/Cofins. Isso é muito mais eficiente do que políticas fiscais na base de imposto de
renda (que hoje em dia é receita marginal dentro da economia). A lei de topografias
tomou a si aquilo que foi a minha proposta em relação à propriedade intelectual: que se
usasse o PIS/Cofins, porque essa renúncia fiscal pega a microempresa. Ou seja, o
impacto não seria pelo topo e sim seria um corte vertical e não um corte horizontal,
A lei de topografias cria linhas de crédito, estabelece um centro estatal de pesquisa e
centro de forma ao fornecimento às empresas da ciência e tecnologia; cria benefícios
quanto a compras públicas; e cria um sistema de propriedade intelectual que não tinha
antes. Essa é o tipo de política de propriedade intelectual que eu entendo: política de
propriedade intelectual é um segmento da política industrial. O famoso Alvará de 23 de
abril de 1809 foi uma – não digo réplica, porque foi anterior –, mas foi uma antecipação
absolutamente perfeita da política de semicondutores; nem uma nem outra funcionava
muito bem; até hoje não funciona, mas é o tipo de modelo de política que eu acho
inteligente.
Quer dizer, o Alvará de 1809 (mil oitocentos e nove) tinha um sistema de compras
públicas obrigatório, os tecidos de uniformes das Forças Armadas que teriam que ser
comprados na indústria nacional. Nela existe um sistema de renúncia fiscal genérica em
relação aos estaleiros. Isso aí, eles são necessários para a criação do sistema de
transportes marítimos. Tem-se no Alvará um sistema de renúncia fiscal, em relação ao
sistema de importação e exportação que era o principal instrumento de arrecadação da
época - para os insumos das indústrias instaladas no país.
E se tem, por fim, o sistema de cenoura e chicote em relação à política de tecnologia,
quer dizer, e no mesmo tempo um privilégio de invenção ou de introdução. Inventou,
mas se não inventou, tudo bem, porque quem introduzir indústria até então inexistente
no país leva o mesmo privilégio.
E mais, o Alvará previa um sistema de financiamento de inovação tipo BNDES, ou
subvenção da Finep, porque a lei preveria até três resultados de loterias públicas para o
desenvolvimento de projetos de ciência e tecnologia, de implantação de indústrias.
Política de propriedade intelectual é política industrial. Se se fizer separadas as duas
políticas ou uma sem a outra, vai se ter um instrumento de eficácia pelo menos
duvidosa.
Qual a outra forma de política de propriedade intelectual que deve ser feita além dessa
política de propriedade intelectual como política industrial? A política de neutralização
dos instrumentos de propriedade intelectual. Ou seja, não é a de usar a propriedade
intelectual para algum fim; é a de evitar com que ela seja disfuncionalizada pelo excesso
de proteção a determinados interesses em detrimento de outros.
Quando voltei lá atrás, para 1621, para falar da noção de um monopólio bom, porque ele
induz à novidade, não foi um preciosismo histórico, mas só para apontar: essa é uma
política industrial que tem que ser mantida. A gente só pode dar proteção de mercado
para aquilo que seja novo.
Um dos elementos críticos da revisão do sistema de propriedade intelectual na década
de 90 foi exatamente a criação do pipeline, que é a concessão de patentes para aquilo
que já não é mais novo. Esse é o tipo de discussão de máxima importância.
Então essa política é de evitar o comprometimento do instrumento da PI - que não nasce
neutro - para evitar que a desneutralidade dele se faça em desacordo com a política
pública brasileira. Toda propriedade intelectual é interventiva. Então, se tem que zelar
para que lado que a intervenção se dá.
Um exercício a que estou me dedicando agora, um mandado de propor alterações no
sistema legislativo e vigente, e reduzindo tal proteção ao nível das nossas obrigações
internacionais, é uma manifestação exatamente desse tipo de política. É o tipo de
política que não é sequer para cumprir a cláusula constitucional de função. É apenas
para retirar os elementos disfuncionais que foram colocados pelo sistema político.
Se você faz sua ação internacional dentro dos parâmetros que lhe foram impostos – não
à força – dentro de uma política de comércio internacional, tudo que você dá a mais
parece que é despropositado. O que é despropositado? O pipeline. O exemplo do
despropósito é uma proposição que os Estados Unidos fez em TRIPS, e foi rejeitado
por unanimidade. E nós adotamos.
O Conselheiro Otávio Brandelli - na Conferência do ano passado do Itamaraty -
menciona uma famosa reunião entre a Carla Hills da US Trade Representative e a
ministra da Fazenda do Collor, Zélia, em que o pipeline e uma série de outros
elementos foram negociados.
Muito embora o texto final da nova lei, depois de uma longa discussão, só viesse a ser
consolidado em 96 – lembrando o exercício das situações bilaterais que levaram os
Estados Unidos a impor a suspender o sistema geral de preferências em 1988 – essa
conversa entre a Carla Hills e a Zélia deu fim ao ciclo do contencioso bilateral
americano. Com ela, pactuou-se a solução do problema da demanda imediata de
proteção farmacêutica, e mais alguma coisa como processo dessa compensação, no
caso: o pipeline.
Interessante que caiu o Collor, caiu o seu vice-presidente, e esse tipo de política, que a
se julgar testemunho do Brandelli foi formulado em 1990 -, foi implementado na versão
final do texto. É uma coisa muito interessante para a gente ter ideia do confronto na
política dos anos iniciais do Fernando Henrique em face da política do governo Lula.
Talvez, por interpretação, mas talvez ele teve que se prender a força que
aquelas ideias tinham na época e do legado que o Collor deixou, o legado
no sentido desse campo dessas ideias econômicas de que era necessário
todo aquele desmanche ou aquela desestruturação, aquela reforma do
Estado que na verdade não era uma reforma era quase talvez um
desinchaço que se propunha, que se acreditava em toda aquela
nocividade do tamanho do Estado, todo aquele discurso de abertura
comercial de regulamentação econômica, e como isso foi comprado com
muita facilidade, e como isso se perpetuou bastante ainda no início do
governo Fernando Henrique. O senhor concorda comigo?
Parece que sim. Falando mais especificamente no plano econômico, o na transposição
de postura ideológica, houve um compromisso informal que foi implementado em
96como um elemento importante. O início do governo Fernando Henrique está marcado
para esta série de satisfação dos compromissos tomados no fim da década de 80 e início
da década de 90.
Ou seja, foi o comprometimento de um conjunto de normas que implementam não
TRIPS, mas compromissos que até certo ponto são convergentes com TRIPS ou mesmo
de interesses que levaram à TRIPS, o caso por exemplo da posição patrimonialista
americana.
Qual é a explicação em termos de qualquer política pública de se mudar o sistema de
proteção de patente, se TRIPS, ou negociação multilateral tinha diferido o dever de
implementar isso até 2005?
Você não pode imputar esse tipo de decisão à política internacional brasileira. A
política internacional indiana implementou seus compromissos com TRIPS
minuciosamente mudando a sua legislação em primeiro de janeiro de 2005, com uns
pequenos revezes no caminho. Mesmo a Argentina implementou as suas obrigações
com TRIPS no dia primeiro de janeiro no ano 2000.
Então, se você quer atribuir alguma coisa à posição das formulações de política de
propriedade intelectual, no início do governo Fernando Henrique, ou é a transdução aí
do que se identifica como uma política de Collor, ou de uma política internacional
bilateral com os Estados Unidos, mas não a política internacional brasileira no sentido
vasto.
Nada disso era necessário. Na propriedade intelectual, no direito autoral,
implementamos (para que?) dois tratados patrimonialistas da OMPI, que nunca
assinamos. Então, nós não temos a menor obrigação. A assinatura não era induzida,
muito menos obrigada por TRIPS dos Tratados de 96da OMPI que incorporamos na
nossa legislação por compatibilidade consensual, e não por obrigação negociada
autonomista. Quer dizer, nem os benefícios da negociação do toma lá dá cá, a gente teve
porque incorporou sem jamais ter ratificado o Tratado.
A gente começou a falar um pouco sobre Fernando Henrique. Vou tentar
fazer uma síntese dessas perguntas aqui. Pensando dentro de uma
perspectiva comparativa, por que nós temos aí são 15 (quinze) anos, de
95 (noventa e cinco) para o início de Fernando Henrique até agora.
Pensando nessa cronologia, nesse período, é possível pensar numa
perspectiva comparativa? O senhor pensa mais em termos de
continuidade ou mudanças na posição dos dois governos, primeiro na
área externa, na área da política internacional do exercício da diplomacia
nas negociações internacionais; e aí, eu gostaria de destacar dois
eventos, um no governo Fernando Henrique que foi a questão do HIVAIDS
até a Declaração de Doha, e no governo Lula algum lançamento da
Agenda do Desenvolvimento na OMPI. Pensando nesses dois episódios e
tentando traçar e analisar esses dois governos, primeiro no âmbito da
arena diplomática e segundo no campo das políticas públicas de
propriedade intelectual relacionados a uma política industrial, sob esses
dois aspectos, como é que o senhor compararia e entenderia esses dois
governos nessa perspectiva?
Citando um autor não muito esperado, mas já o General Golbery do Couto e Silva
falava de sístoles e diástoles do sistema público, por exemplo. O problema da
propriedade intelectual é exatamente uma sucessão de sístoles e diástoles entre o
desenvolvimentista e nacionalista. O tal do Alvará de foi claramente uma postura
desenvolvimentista e localizante.
Lá para os anos 1850, o Brasil tem um acesso de de Gobineau no Ministério de
Agricultura e se começa a ver um discurso do Ministério da Agricultura dizendo, “...se
a gente não dá patente para estrangeiro, esse país não desenvolve”. E aí, a adesão do
Brasil ao sistema internacional de propriedade industrial de 1883.
A partir de 1925, com a versão de Haia da Convenção de Paris, começa a haver o ciclo
contrário. De Artur Bernardes até Fernando Collor, o Brasil ficou na Convenção de
Paris de 1925. O Collor, por decreto, aderiu à versão de Estocolmo que é vigente até
hoje. Nesse período, não se mudou uma palha na política governamental, na política
internacional ficamos parados, fizemos um stand still, um congelamento. Em 1934, o
Getúlio Vargas implodiu o Acordo de Madri - que era a Convenção Internacional de
Marca, por demanda da Fiesp. Está internacionalizada demais a propriedade intelectual?
Está lesando os interesses do desenvolvimento comum.
Então, a partir daí, nós tivemos um período outra vez desenvolvimentista, antiinternacionalista
e que chegou a um nível, vamos dizer, operístico quando o Jânio
colocou o Guerreiro Ramos para falar no dia três de setembro de 1961(na Assembleia
Geral da ONU, denunciando o sistema de patente como lesivo ao desenvolvimento. Foi
um dos maiores pronunciamentos brasileiros.
Assim, a desinternacionalização vai do governo Vargas e até praticamente o governo
Collor. No momento em que se estava em Genebra resistindo à fase inicial da
negociação de TRIPS, nada mais estava do que se cumprindo lá o fluxo da denunciação
do Guerreiro Ramos.
Ou Araújo Castro quando falava em congelamento do poder mundial, os 3
Ds (três dês).
É esse tipo de visão. Quando você fala da época do governo Lula, fala-se de Agenda do
Desenvolvimento; Agenda do Desenvolvimento é Guerreiro Ramos. Não é outra coisa.
O Brasil não inventou a Agenda do Desenvolvimento. Ele tirou do congelador a política
de Guerreiro Ramos. Então, como na história do Plano Schlieffen, aplicamos de novo a
estratégia da Primeira Guerra Mundial.
É mais uma vez o ciclo anti-internacionalizante de outra forma: negando a relação
internacional, mas recolocando a posição do Brasil numa situação incompatível com seu
alinhamento na tese sistólica ou o que seja, e que aconteceu na História inúmeras vezes.
O que é que acontece? Você tem uma série no início do governo Fernando Henrique:
um fluxo que veio das modificações do governo Collor e ele vai se expirar aí em 98
(noventa e oito). Eu falei que a Índia sofreu uns reveses secundários antes de exercer
plenamente o diferimento de suas obrigações em 2005.
O que acontece é que em fins de 1998, a Índia perdeu um panel na OMC. Eu teimo a
dizer que entre as coisas que a Índia não tinha cumprido de TRIPS estava o que
chamamos mailbox, obrigação constituída no momento da entrada em vigor de TRIPS,
em primeiro de janeiro de 95.
Nesta data, entrou em vigor para todos os países em desenvolvimento (com exceção dos
em menor desenvolvimento, os LDCs) a obrigação de fornecer um meio pelo qual os
titulares de invenções, na área farmacêutica e química, pudessem depositar o pedido
para ser examinado ao fim do prazo de suspensão (em janeiro de 2005). No mailbox,
você deposita a carta e quando chegar você...
No momento em que há a condenação da Índia, você verifica o fato de que o Brasil
também percebeu que também não tinha concedido o mailbox. Então, sai a União com
Medida Provisória criando o mailbox: todo mundo que tiver depositado desde a entrada
em vigor do Tratado Marrakesh até a entrada em vigor da lei brasileira, 14 (catorze)
meses depois, tem direito de ver apreciados seus pedidos.
O ponto relevante é o seguinte: aproveitaram o mesmo instrumento de conformação
para instituir a anuência prévia da ANVISA. O mesmo instrumento que se conformou a
TRIPs recuperou uma tradição histórica tipicamente nacionalista e racional.
Do ponto de vista de tradição política, em 1882 (mil oitocentos e oitenta e dois) quando
mudou a lei de patentes brasileiras para a implantação da Convenção de Paris, revogouse
a lei anterior e o Congresso discutiu a questão da patente. A Câmara propôs que se
considerasse patente para tudo, sem exame, no modelo francês de então, que continua
sendo o mesmo , (o Executivo não examina a patente, concede o que se pediu, e depois
vai discutir a validade nos tribunais), mas o Senado reapreciou o caso.
“A Câmara não quis dar patente para invento farmacêutico e químico, nós achamos que
se deve dar patente para tais inventos. No entanto, deixar de examinar invento
farmacêutico e químico é inconstitucional - porque é tão relevante o invento, que só se
pode dar essa patente, após exame substantivo”. Não se tinha em 1882 o tem INPI: o
técnico que examinava patente no Ministério da Agricultura era o especialista chamado
José Maria Machado de Assis, não exatamente o especialista em tecnologias químicas.
Então, o que é que fez o Senado? Chamou às falas como examinador de patentes para as
áreas químicas farmacêuticas o órgão do governo que fazia o exame dos remédios para
fins de toxicologia e de eficácia: Anvisa. Então, a Anvisa começou como a primeira
examinadora oficial. E assim ficou até o Código de 71.
Sempre na legislação brasileira, as patentes são examinadas simultaneamente pelo –
quando havia – pelo órgão do Ministério da Indústria de do Comércio e pelo Ministério
da Saúde, isto para a área farmacêutica. O que essa Medida Provisória colocou foi que
se reinstaurasse o regime tradicional brasileiro, por quê? Tem um livrinho recente que
fala do ‘Problema do Papel dos INPIs’, é do Peter Drahos. DRAHOS, Peter. The
Global Governance of Knowledge.New York. Ed. Cambridge University Press, 2010
É o último livro dele.
O que é que ele diz? Ele examina exatamente o papel do INPI, o papel da Anvisa, esse
movimento que houve. “…Peter Drahos argues that patent offices have become part of a
globally integrated private governance network that serves the interests of multinational
companies.”
Fez estudo do INPI aqui?
Sim, do INPI e da Anvisa Também. Então, geralmente, o texto DIZ é que os INPIs têm
uma propensão pró-patrimonialista, pela própria relação que eles têm com quem paga
suas contas. coisa que o Nuno Gonçalves já estava dizendo há algum tempo.
OMPI tem isso. A OMPI chuta as Nações Unidas para o espaço e até mesmo os países
para o espaço porque não depende de pagamento, ele vive de PCT e a agência mais rica
do sistema OMC. É uma empresa que ignora os princípios desenvolvimentistas das
Nações Unidas. É por isso que a Agenda para o Desenvolvimento...
Enfim, no momento em que pela primeira e única vez que muda o sistema de
propriedade intelectual – não houve outra –, você introduz uma dúvida dupla: primeiro,
um cumprimento do mailbox e ao mesmo tempo a intervenção da Anvisa como forma
de checar a propensão patrimonialista no INPI.
Eu acho que aí é que está o episódio, o fenômeno em que você pode demarcar uma
mudança de política de declaração de propriedade intelectual. Além dos exercícios que
são coetâneos, das primeiras licenças, ameaça de licença compulsória, há aí uma
mudança em relação às políticas da primeira parte do governo Fernando Henrique. Aí,
há a demarcação. Aí começa haver um refluxo da política patrimonialista e TRIPS plus,
que foi implantada pela série de legislações de 96 a 98. Ao que vejo, é uma mudança.
Logo na mudança do governo ocorreu um episódio seríssimo cuja importância não se
percebeu nem merece uma revisitação histórica muito importante. Vejamos.
Propriedade intelectual é um instrumento e como todo instrumento, ele nem bom nem
mal em si mesmo. Propriedade intelectual é bom para países que têm tecnologia. Ou por
setores industriais que têm tecnologia. Se você aumentar a proteção de propriedade
intelectual nos países onde há proteção de tecnologia, o que perde a sociedade civil em
relação a construções de acesso pode se compensar por uma indução maior na
competitividade dinâmica eventualmente dentro desta sociedade na qual você tem uma
justificativa maior se você tem um setor de produção de tecnologia forte, um aumento
indutor pode compensar razoavelmente a construção a mais desde que se faça a
construção do conhecimento.
Parece que um dos elementos que a gente tem exatamente um sistema tecnológico com
vantagem comparativa é o setor agrícola e especificamente o setor de cultivares e de
tecnologias análogas de cultivares.
Então, um dos episódios terríveis que houve no início do governo Lula foi o
desmantelamento do setor de propriedade intelectual da Embrapa. Na visão de que toda
propriedade intelectual é errônea, acabaram com o setor de propriedade intelectual da
Embrapa. Todo. Não sobrou um. Foi fechado, salgado o terreno. É um evento em
termos da nossa história de propriedade intelectual comparável a um jacobinismo
fundamentalista.
Levou anos e ainda não está recuperada a capacidade de criação de objetos de
propriedade intelectual, ou no exercício da criação, pela má compreensão da função da
propriedade intelectual. A propriedade intelectual é um meio que quando a gente tem
tecnologia deve ser os parâmetros de proteção e podem ser incrementados e quando a
gente não tem devem ser reduzidos ao mínimo possível. Essa parece que é a política.
Eu vejo que – a não ser esse episódio absolutamente lamentável – que não é sistemático,
é um episódio de tudo que é percepção, eu acho que o que sucedeu no governo Lula,
não só na propriedade intelectual, em que houve grandes mudanças, mas nas políticas
industriais e políticas de governo, e políticas de propriedade industrial são muito
sensíveis. Primeiro, que não vem do governo Lula, mas ganhou alguma força no
governo Lula a ideia de sistematização da política de governo, e não uma política de
agência, através do GIPI.
O GIPI foi criado no Fernando Henrique, mas ele se tornou mais ativo
mesmo no governo Lula.
Mesmo que ele não ainda tenha ganhado a robustez que seria necessária, mas a ideia de
ter uma política de governo em propriedade intelectual - é uma coisa fantástica. Você
tem políticas contrastantes, às vezes opostas, na área de Fazenda, na área da Saúde, na
área da Agricultura e raramente uma perspectiva do Itamaraty como política própria,
mas tem que compatibilizar de algum jeito. Isso é um grande incremento.
O INPI tentou, não com o Jaguaribe, mas com o Jorge, refazer um pouco da política
dele de agência, a política que eu tive que fazer quando eu entrei na área de propriedade
intelectual 31 anos atrás. O GIPI docemente cortou outros ministérios, a briga deles com
a Anvisa é um negócio deplorável, mas ela não é incidental.
A Anvisa entrou no circuito exatamente para debelar a tendência que segundo o Drahos
é insopitável: a todo empenho favorecer o interesse dos donos de patentes e marcas.
Então, é uma briga. Recentemente o INPI conseguiu um parecer da AGU que
neutralizou isso. Agora, vai ter que resolver de algum jeito. O papel da Anvisa foi
estourado pelo parecer da AGU.
No Governo Fernando Henrique disse muito de todos os
constrangimentos tanto na econômica nacional quanto da necessidade
de internamente organizar a economia, a política econômica, a política
macroeconômica em todos os seus sentidos: monetária, cambial, fiscal. A
questão que sempre fala da necessidade que houve no governo Fernando
Henrique de arrumar a casa. E discute-se muito um eventual legado do
governo Fernando Henrique. Primeiro, eu quero saber se o senhor
concorda que há algum tipo de legado nesse sentido? E, existindo esse
legado, se era necessário no que tange especificamente a política
industrial ter se dado no entender de alguns analistas talvez uma
importância menor à política industrial durante este período do governo
Fernando Henrique. E acho um dado interessante, só para...
A política monetária em particular?
Em particular, mas a questão específica como isso será necessário na
política industrial não ter tido uma política industrial como alguns
analistas colocam isso. E porque, só como dado interessante, o governo
Fernando Henrique teve sete ou oito diferentes ministros da Indústria
com os mais diferentes perfis. Enquanto nós notamos nos últimos oito
anos, que houve talvez uma maior continuidade em termos de concepção
de política industrial. O senhor concorda com isso, e a que o senhor acha
que se deve isso?
Deixe colocar uma coisa, eu não me acho com visão em perspectiva capaz de te dar essa
resposta. Eu não sou uma pessoa de governo. Já não mais sou. Segundo, eu não sou
economista. Eu não sou estrategista e sou gladiador. Ou seja, a minha função aqui entre
outras coisas é derrubar o pipeline e dar à justiça. O que eu faço, eu e meu escritório
fazemos o todo tempo: mudar a política no campo judicial. Então eu não teria a não ser
uma postura de conversa de botequim se responder a essa pergunta. Não o faço por que
não tenho amplidão e aparelho para responder.
Falando especificamente do INPI, como é que o senhor então entende que
houve nos últimos anos do INPI, comparando esse processo de
reestruturação que foi levado a cabo, começando com o Jaguaribe, com
Ávila, a avaliação e além de todas essas questões que nós já tocamos do
Drahos, do relacionamento com a Anvisa, o senhor entende que há,
houve alguma concepção, alguma mudança de concepção, houve algum
tipo de movimento interessante no que tange ao papel que o INPI deve
cumprir no âmbito da política industrial, por exemplo?
Depois do comandante Thomaz Thedim Lobo que veio direto da área de análise
econômica do SNI e fundou o INPI em 1970, até o governo Collor, os presidentes do
INPI conduziam uma política como a que eu inicialmente citei, uma política compartida
com substituição de importações.... Era o povo dessa época
O que acontece no governo Fernando Collor é colocar uma pessoa que pela primeira vez
na história veio do setor de advogados dos titulares. Em seguida, por essa mesma época
vem uma pessoa que depois entrou no sistema internacional, mas é outra vez
identificada como uma postura patrimonialista. Então pela primeira vez, desde que foi
criado em 1970 (mil novecentos e setenta), o INPI foi tomado por executores de política
que exerciam a perfeição o papel que o Peter Drahos atribui a esse tipo de teatro.
Eu não vejo desde o governo Collor nenhuma outra presença relevante a não ser do
Jaguaribe. Jaguaribe é uma mudança crucial. Uma mudança pela presença na direção do
Instituto de um elemento das elites do Estado brasileiro, que é o Itamaraty. E, com um
elemento de elite do Itamaraty com Jaguaribe, elemento vinculado até pessoalmente a
uma linha não patrimonialista e com uma capacidade de mutação para a própria política
do INPI que foi inacreditável.
Jaguaribe foi um marco, provavelmente o grande marco desde o comandante Thomaz
Thedim Lobo tomou conta do INPI mando militar. Ele escolheu o Jorge como a
interface dele, com o que talvez pudesse chamar da inteligência da tecnologia, que era a
que vinha do povo do Finep etc., etc. A questão pessoal, eu não acho que o Jorge Ávila
esteja mantendo a capacidade de articulação do Jaguaribe. Não acho, desde que
Jaguaribe saiu que se manteve sequer o mesmo tipo de crescimento, de mutação, de
reestruturação que o INPI mereceria.
Todos os INPIs, não só pelo clientelismo, que lhe é, acho, particular, mas têm
problemas de organização muito grandes. Falta tecnologia de INPI. Dizem que o INPI
austríaco funciona. Se é verdade, se essa lenda é verdade é o único. A OMPI é a coisa
mais próxima de uma república africana que eu conheço em matéria...
Dois ou três anos atrás o maior número de estupros na Comunidade Helvética era dentro
da OMPI. Uma coisa absurda. Na EPO existem casos. Como a EPO é um órgão
internacional não vinculado a nenhum sistema nacional tem casos lá de diretor de
patentes que trata os examinadores com violência física. É um negócio inacreditável.
O USPTO dos Estados Unidos é um baixo nível inacreditável. Comparando com outros
órgãos de governo, dos mesmos países, os INPIs não são particularmente os órgãos tipo
BNDES, ou Ipea, alguma coisa assim. Vim de Furnas e fui para o município. Furnas
para mim foi o primor da organização brasileira dos anos 7, tudo funcionava.
Eu saí da União em 1988, indo para o município do Rio de Janeiro. Fiquei deslumbrado.
Como é que um ente público, o direito público funciona, as coisas funcionam! O tempo
intermédio é a temporada de INPI, que é o maior caos que eu já vi até hoje. Depois e ter
me aposentado, eu nunca vi uma coisa igual.
O papel do INPI é prestar serviço. O papel do INPI não é fazer convênios. O papel do
INPI não é ensinar ciência e tecnologia. O papel do INPI não é seguramente fazer busca
de patentes para terceiros. O papel do INPI é funcionar. E é isso que é o principal
problema. Se você leva oito anos para dar patentes, qualquer patente que não for dada
vai durar oito anos. E a patente que não é dada é contra o nacional e a favor do multi.
Isso é um ponto de política industrial de tal relevância que não pode ser deixado de
lado. Política de INPI é funcionar. Qualquer benesse que você fizer, distribuindo
cocadinha na esquina, não vai resolver o problema.
E autoridade agora de exame.
Sim. Está melhorando. Mas melhorando para fora – outra vez – é o tipo de política
contraditória. Eu não quero que ele examine para fora, eu preciso que ele examine tudo
que está aqui e esta seja a prioridade, e não melhorar a qualidade de exame para fingir
que é exame de busca. Cara, enquanto o estrangeiro puder dizer, “você não entra no
mercado que eu vou ter a patente e quando eu entrar com a patente eu te levo à
falência”. Ninguém entra. A patente não examinada é eficaz. Até que o INPI diga não,
você não entra no mercado.
Para dar entrada...
Patente depositada para brasileiro ninguém acredita, todo mundo viola. Patente
depositada para estrangeiro ninguém viola, seu eventual concorrente multinacional não
o faz por razões óbvias.
A não ser que o pirata sem CNPJ, ninguém vai entrar no mercado enfrentando pedido
de patente de empresa multinacional. A ineficácia da atividade básica do INPI de marca
e patente, ela é um exercício negativo de política pública, a única política pública que
cabe ao INPI fazer.
Anos usando e depois que foi feito o depósito...
Formulação de política pública em relação à propriedade industrial - marcas e patentes -
é criar meios para que o INPI seja pelo menos tão ineficiente quanto o USPTO. Política
pública não é decidir dar ou não patente para polimorfos. O que é que me importa se vai
dar patente ou não para polimorfo? Pois formulando política de polimorfo hoje, só se
poderá implementar isso daqui a nove anos.
Ou então ineficiente quanto os menos ineficientes no mundo. É isso.Seria
uma coisa assim.
Nisso é que o Jaguaribe fez a diferença fundamental. Não que eu seja particularmente
amigo do Jaguaribe, me dou bem só porque pertencemos ao mesmo estamento, mas não
por uma relação pessoal. O que ele fez foi dar um recrédito ao INPI, fazer concurso,
trazer gente nova. As pessoas que estão entrando são boas. Tem-se uma quantidade de
doutores por metro quadrado maior do que em qualquer outro INPI.
Estão pagando razoavelmente bem. Comparando em termos internacionais, não estão
pagando mal. Se o examinador fosse trabalhar nos Estados Unidos, provavelmente,
moeda por moeda, não estaria ganhando melhor.
Agora só uma pergunta final. O senhor falou muito da figura do
Jaguaribe, que eu também reputo que é uma figura importante. A gente
chega à conclusão que as vezes a política pública no Brasil está muito
sujeita às intempéries em primeiro lugar das aptidões ou inaptidões das
lideranças. Falo com indivíduos mesmo, individuais, e muito pouco
vinculadas às políticas de Estado. Essa é uma questão crônica na nossa
administração?
A política pública, a política internacional do Brasil mudou do Jânio até o atual ministro
das Relações Exteriores? Mudou no período Collor. Saindo do período Collor, mudou?
Não mudou. O BNDES vai lá da década de 50 (cinquenta) até aqui, caiu, mudou? As
estruturas da elite do Estado não estão sujeitas a isso.
Se você quiser, já não é tão próximo à política de Estado, mas o Banco do Brasil mudou
o perfil desde a segunda falência dele até hoje? Será que mudou?
... E outra vez, eu não sou um agente de Estado, eu sou um gladiador de porta de rua.
Mas, me parece que o sistema francês de elite de Estado é o Estado que funciona, que
dá estabilidade, que permite política de longo prazo. Mesmo com a variação das
políticas, BNDES ainda é assim um tipo, senão uma forma específica de papel, vamos
dizer assim, um perfil ‘junguiano’, de política dos anos 50 (cinquenta) até aqui.
Itamaraty se mantém neutro.
Quem trabalhou com o Itamaraty, percebe quão admirável é esta elite de Estado
brasileira em termos do que ela realiza no seu campo próprio. Naqueles elementos de
Estado que existe estabilidade e profissionalismo, eu não vejo tanto problema assim.
Até na minha própria área, em geral as advocacias de Estado são bastante comparáveis
aos termos internacionais. Elas são escolhidas por concurso público. Lógico que são
fechadas naturalmente, como em toda a parte, elas são conservadoras, elas são
corporativistas, mas como função de Estado elas têm funcionado.
Pelo menos, é a minha impressão, é o resultado da minha vivência, sem ser uma minha
vivência de cientista político ou de sociólogo.
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